A Câmara Municipal de Vereadores é o órgão do Poder Legislativo do Município, responsável por representar os interesses da população e contribuir para o desenvolvimento de Severiano de Almeida.

Entre suas principais atribuições e competências estão:

• Legislar sobre assuntos de interesse do município, elaborando, discutindo e votando projetos de lei, resoluções e demais proposições de competência municipal;
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos públicos, a execução das políticas públicas e o cumprimento das leis;
• Apreciar e votar o orçamento municipal, bem como acompanhar a execução orçamentária e financeira do município;
• Analisar e votar projetos encaminhados pelo Poder Executivo, além de apreciar matérias apresentadas pelos próprios vereadores, conforme suas competências;
• Representar a população, recebendo demandas, sugestões e reivindicações das comunidades e encaminhando-as aos órgãos competentes;
• Promover debates e audiências públicas sobre temas de interesse da comunidade, garantindo espaço para a participação popular;
• Criar e alterar leis municipais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal;
• Exercer o controle e a fiscalização dos atos da administração pública municipal, contribuindo para a transparência, a responsabilidade e o bom uso dos recursos públicos;
• Deliberar sobre matérias de competência exclusiva da Câmara, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;
• Atuar em conjunto com a sociedade e os demais órgãos públicos, buscando soluções para as necessidades do município e promovendo o interesse público.

A Câmara Municipal exerce, portanto, papel fundamental na democracia local, garantindo a representação da população, a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração das normas que orientam a administração e o desenvolvimento do município.