Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Câmara Municipal de Vereadores de Severiano de Almeida está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, observando as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Câmara realiza o tratamento de dados pessoais somente para finalidades legítimas e relacionadas ao exercício de suas competências legais e institucionais, buscando garantir segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares dos dados.

Proteção de Dados

São adotadas medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Direitos do Titular

Nos termos da legislação vigente, o cidadão possui direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo o acesso às informações sobre o tratamento realizado, bem como outros direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses legais aplicáveis ao Poder Público.

Transparência

A Câmara Municipal busca conciliar a proteção de dados pessoais com os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, disponibilizando informações de interesse público nos limites estabelecidos pela legislação.

Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o cidadão poderá utilizar os canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal.